Art. 44. (VETADO)
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 da Lei 11.941/2009
Lei nº 11.941/2009 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei nº 11.941/2009 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 44. (VETADO)
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