Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
CAPÍTULO X – DA INSTRUÇÃO
Art. 30 da Lei do Processo Administrativo de PE
Lei nº 11.781/2000 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial