LIVRO I – DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS · TÍTULO III – DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERAL · CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DAS VARAS EM GERAL · Seção II – Da Vara Criminal
Lei nº 11.697/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal:
I processar e julgar os feitos criminais da competência do juiz singular, ressalvada a dos juízos especializados, onde houver;
II praticar atos anteriores à instauração do processo, deferidos aos juízes de primeiro grau pelas leis processuais penais.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial