Art. 19. Compete ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri:
I processar os feitos da competência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final;
II processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri;
III exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais.
Parágrafo único Em cada Tribunal do Júri, oficiará, sempre que possível, um Juiz de Direito Substituto, que terá competência para a instrução dos processos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo titular da Vara.