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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 do Estatuto do Garimpeiro

Lei nº 11.685/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16. O garimpeiro que tenha Contrato de Parceria com o titular de direito minerário deverá comprovar a regularidade de sua atividade na área titulada mediante apresentação de cópias autenticadas do contrato e do respectivo título minerário.

Parágrafo único O contrato referido no caput deste artigo não será objeto de averbação no DNPM.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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