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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DAS ENTIDADES DE GARIMPEIROS

Art. 15 do Estatuto do Garimpeiro

Lei nº 11.685/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 15. As cooperativas, legalmente constituídas, titulares de direitos minerários deverão informar ao DNPM, anualmente, a relação dos garimpeiros cooperados, exclusivamente para fins de registro.

§ 1º A apresentação intempestiva ou que contenha informações inverídicas implicará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser aplicada pelo DNPM.

§ 2º No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, podendo, no caso de não pagamento ou nova ocorrência, ensejar a caducidade do título.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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