Art. 31. (VETADO)
Art. 31 da Lei 11.652/2008
Lei nº 11.652/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 11.652/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 31. (VETADO)
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial