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Carreira Pública

Art. 30 da Lei 11.652/2008

Lei nº 11.652/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 30. Os servidores em exercício na Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP poderão ser cedidos para a EBC, na forma do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mediante termo de opção.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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