Art. 30. Os servidores em exercício na Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP poderão ser cedidos para a EBC, na forma do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mediante termo de opção.
Art. 30 da Lei 11.652/2008
Lei nº 11.652/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial