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Carreira Pública

Art. 2º da Lei 11.652/2008

Lei nº 11.652/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta deverá observar os seguintes princípios:

I complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal;

II promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;

III produção e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas;

IV promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;

V respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família;

VI não discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual;

VII observância de preceitos éticos no exercício das atividades de radiodifusão;

VIII autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão; e

IX participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira.

X atualização e modernização tecnológica dos equipamentos de produção e transmissão;

Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017

XI formação e capacitação continuadas de mão de obra, de forma a garantir a excelência na produção da programação veiculada.

Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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