Art. 2º A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta deverá observar os seguintes princípios:
I complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal;
II promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;
III produção e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas;
IV promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;
V respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família;
VI não discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual;
VII observância de preceitos éticos no exercício das atividades de radiodifusão;
VIII autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão; e
IX participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira.
X atualização e modernização tecnológica dos equipamentos de produção e transmissão;
XI formação e capacitação continuadas de mão de obra, de forma a garantir a excelência na produção da programação veiculada.