Art. 1º Os serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta, no âmbito federal, serão prestados conforme as disposições desta Lei.
Art. 1º da Lei 11.652/2008
Lei nº 11.652/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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