Art. 15. O Comitê Editorial e de Programação, órgão técnico de participação institucionalizada da sociedade na EBC, terá natureza consultiva e deliberativa, sendo integrado por onze membros indicados por entidades representativas da sociedade, mediante lista tríplice, e designados pelo Presidente da República.
§ 1º Os titulares do Comitê Editorial e de Programação serão escolhidos entre brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, de reputação ilibada, reconhecido espírito público e notório saber na área de comunicação social, da seguinte forma:
I um representante de emissoras públicas de rádio e televisão;
II um representante dos cursos superiores de Comunicação Social;
III um representante do setor audiovisual independente;
IV um representante dos veículos legislativos de comunicação;
V um representante da comunidade cultural;
VI um representante da comunidade científica e tecnológica;
VII um representante de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes;
VIII um representante de entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias;
IX um representante de entidades da sociedade civil de defesa do direito à Comunicação;
X um representante dos cursos superiores de Educação;
XI um representante dos empregados da EBC.
§ 2º É vedada a indicação ao Comitê Editorial de Programação de:
I pessoa que tenha vínculo de parentesco até terceiro grau com membro da Diretoria Executiva;
II agente público detentor de cargo eletivo ou investido exclusivamente em cargo em comissão de livre provimento da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
§ 3º Cada uma das regiões do Brasil deverá ser representada por, pelo menos, um membro do Comitê.
§ 4º Os membros do Comitê terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
§ 5º Os primeiros conselheiros referidos no inciso IV do § 1o deste artigo serão escolhidos e designados pelo Presidente da República para mandatos de 2 (dois) e 4 (quatro) anos, na forma do Estatuto.
§ 6º As determinações expedidas pelo Conselho Curador, no exercício de suas atribuições, são de observância cogente pelos órgãos de administração.
§ 7º O Comitê deverá reunir-se, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por dois terços de seus membros.
§ 8º Participarão das reuniões do Comitê, sem direito a voto, o Diretor-Geral e o Ouvidor da EBC.
§ 9º Os membros do Comitê perderão o mandato:
I na hipótese de renúncia;
II devido a processo judicial com decisão definitiva;
III por ausência injustificada a três reuniões do Colegiado, durante o período de doze meses;
IV mediante decisão de três quintos de seus membros.
§ 10. Regulamento específico disporá sobre o funcionamento e a indicação dos membros do Comitê Editorial e de Programação.
§ 11. (VETADO).
§ 12. São vedadas indicações originárias de partidos políticos ou instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais ou confessionais.