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Carreira Pública

Art. 13 da Lei 11.652/2008

Lei nº 11.652/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 13. O Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República, será constituído:

I por um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

II pelo Diretor-Presidente da Diretoria Executiva;

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

III por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação;

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

IV por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Cultura;

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

V por um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

VI por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017

VII por um membro representante dos empregados da EBC, escolhido na forma estabelecida por seu Estatuto; e

Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017

VIII por dois membros independentes, indicados na forma do art. 22 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017

§ 1º O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.

§ 2º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 3º O quórum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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