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Carreira Pública

Art. 12 da Lei 11.652/2008

Lei nº 11.652/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 12. A EBC será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva e, em sua composição, contará com um Conselho Fiscal e um Comitê Editorial e de Programação.

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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