Artigo 10
Revogado pela Lei n° 16.788, de 04/07/2018
CAPÍTULO V – Das Disposições Finais
Artigo 10 da Lei da Taxa Judiciária de SP
Lei nº 11.608/2003 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Revogado pela Lei n° 16.788, de 04/07/2018.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial