Art. 9º Os arts. 30 e 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30...................................................... ................................................................ I - ............................................................ .............................................................. ............................................................. .......................................................... ” (NR) ............................................................ ” (NR)
Revogado pela Medida Provisória nº 447, de 2008Produção de efeitosRevogado pela Lei nº 11.933, de 2009