Art. 52. Ficam revogados:
I (VETADO)
II a partir da data da publicação desta Lei, o parágrafo único do art. 5o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 52. Ficam revogados:
I (VETADO)
II a partir da data da publicação desta Lei, o parágrafo único do art. 5o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial