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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 52 da Lei da Super Receita

Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 52. Ficam revogados:

I (VETADO)

II a partir da data da publicação desta Lei, o parágrafo único do art. 5o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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