Art. 51. Esta Lei entra em vigor:
I na data de sua publicação, para o disposto nos arts. 40, 41, 47, 48, 49 e 50 desta Lei;
II no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos desta Lei.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 51. Esta Lei entra em vigor:
I na data de sua publicação, para o disposto nos arts. 40, 41, 47, 48, 49 e 50 desta Lei;
II no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos desta Lei.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial