Art. 5º Além das demais competências estabelecidas na legislação que lhe é aplicável, cabe ao INSS:
I emitir certidão relativa a tempo de contribuição;
II gerir o Fundo do Regime Geral de Previdência Social;
III calcular o montante das contribuições referidas no art. 2o desta Lei e emitir o correspondente documento de arrecadação, com vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido.