Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei.
CAPÍTULO I – DA SECRETARIA DA Receita Federal do Brasil
Art. 4º da Lei da Super Receita
Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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