Art. 8º-A. É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020
CAPÍTULO II – DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 8º-A. É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial