Art. 54-C. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016Produção de efeito
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 54-C. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial