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Carreira Pública

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 54-A da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 54-A. Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos por meio da concessão de créditos tributários.

Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016Produção de efeito

Parágrafo único A vigência do Reisb se estenderá até o ano de 2026.

Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016Produção de efeito

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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