Art. 53-C. Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do Cisb.
Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020
CAPÍTULO IX – DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 53-C. Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do Cisb.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial