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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Art. 49 da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 49. São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:

I contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda, a inclusão social e a promoção da saúde pública;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

II priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda, incluídos os núcleos urbanos informais consolidados, quando não se encontrarem em situação de risco;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

III proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais;

IV proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e às pequenas comunidades;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

V assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;

VI incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;

VII promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa;

VIII promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;

IX fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;

X minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.

XI incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água;

Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013

XII promover educação ambiental destinada à economia de água pelos usuários;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

XIII promover a capacitação técnica do setor;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

XIV promover a regionalização dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala, por meio do apoio à formação dos blocos de referência e à obtenção da sustentabilidade econômica financeira do bloco;

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

XV promover a concorrência na prestação dos serviços; e

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

XVI priorizar, apoiar e incentivar planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento integrado, nos termos desta Lei.

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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