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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Art. 48 da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 48. A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:

I prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;

II aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;

III uniformização da regulação do setor e divulgação de melhores práticas, conforme o disposto na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

IV utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;

V melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;

VI colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;

VII garantia de meios adequados para o atendimento da população rural, por meio da utilização de soluções compatíveis com as suas características econômicas e sociais peculiares;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

VIII fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;

IX adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades tradicionais e indígenas, disponibilidade hídrica e riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

X adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;

XI estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.

XII redução progressiva e controle das perdas de água, inclusive na distribuição da água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com as demais normas ambientais e de saúde pública;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

XIII estímulo ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

XIV promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular investimentos públicos e privados;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

XV estímulo à integração das bases de dados;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

XVI acompanhamento da governança e da regulação do setor de saneamento; e

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

XVII prioridade para planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico integrado, nos termos desta Lei.

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

Parágrafo único As políticas e ações da União de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de relevante interesse social direcionadas à melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se refere ao financiamento e à governança, com o saneamento básico.

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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