Art. 46-A. (VETADO)
Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020
CAPÍTULO VII – DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 46-A. (VETADO)
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial