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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Art. 41 da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 41. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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