Art. 3º-D. Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020
I drenagem urbana;
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020
II transporte de águas pluviais urbanas;
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020
III detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; e
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020
IV tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020