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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º-D da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 3º-D. Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

I drenagem urbana;

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

II transporte de águas pluviais urbanas;

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

III detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; e

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

IV tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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