Art. 27. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
I amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
III acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;
IV acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
V acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.