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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA REGULAÇÃO

Art. 27 da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 27. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:

I amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;

II prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;

III acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;

IV acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

V acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.

Incluído pela Lei nº 15.012, de 2024

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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