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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA REGULAÇÃO

Art. 24 da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 24. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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