Art. 16.
Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020
CAPÍTULO III – DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020.
Art. 16.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial