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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE

Art. 10 da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

§ 1º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

I

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020revogado

a)

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020revogado

b)

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020revogado

II

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020revogado

§ 2º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

§ 3º Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual.

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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