Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020
§ 1º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.026, de 2020
I
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020revogado
a)
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020revogado
b)
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020revogado
II
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020revogado
§ 2º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.026, de 2020
§ 3º Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual.
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020