Art. 39. (VETADO)
TÍTULO IV – DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS · CAPÍTULO II – DA SERVIDÃO AMBIENTAL
Art. 39 da Lei da Mata Atlântica
Lei nº 11.428/2006 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial