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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 9º da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

Lei nº 11.346/2006 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:

I promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais;

II descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;

III monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;

IV conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;

V articulação entre orçamento e gestão; e

VI estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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