Art. 8º O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:
I universalidade e eqüidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo; e
IV transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.