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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 8º da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

Lei nº 11.346/2006 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:

I universalidade e eqüidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;

II preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;

III participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo; e

IV transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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