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Carreira Pública

Art. 5º da Lei da Agricultura Familiar

Lei nº 11.326/2006 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º Para atingir seus objetivos, a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais promoverá o planejamento e a execução das ações, de forma a compatibilizar as seguintes áreas:

I crédito e fundo de aval;

II infra-estrutura e serviços;

III assistência técnica e extensão rural;

IV pesquisa;

V comercialização;

VI seguro;

VII habitação;

VIII legislação sanitária, previdenciária, comercial e tributária;

IX cooperativismo e associativismo;

X educação, capacitação e profissionalização;

XI negócios e serviços rurais não agrícolas;

XII agroindustrialização.

XIII modernização e desenvolvimento sustentáveis;

Incluído pela Lei nº 14.828, de 2024

XIV inovação e desenvolvimento tecnológicos.

Incluído pela Lei nº 14.828, de 2024

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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