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Carreira Pública

Art. 2º da Lei da Agricultura Familiar

Lei nº 11.326/2006 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º A formulação, gestão e execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais serão articuladas, em todas as fases de sua formulação e implementação, com a política agrícola, na forma da lei, e com as políticas voltadas para a reforma agrária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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