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Carreira Pública

Art. 1º da Lei da Agricultura Familiar

Lei nº 11.326/2006 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Esta Lei estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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