Art. 56. O Poder Executivo disporá sobre a estrutura organizacional e funcionamento do SFB, observado o disposto neste artigo.
§ 1º O SFB será dirigido por um Conselho Diretor, composto por um Diretor-Geral e 4 (quatro) diretores, em regime de colegiado, ao qual caberá:
I exercer a administração do SFB;
II examinar, decidir e executar ações necessárias ao cumprimento das competências do SFB;
III editar normas sobre matérias de competência do SFB;
IV aprovar o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada diretoria;
V elaborar e divulgar relatórios sobre as atividades do SFB;
VI conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de componentes das diretorias do SFB.
§ 2º As decisões relativas às atribuições do SFB são tomadas pelo Conselho Diretor, por maioria absoluta de votos.