Art. 37. O preço referido no inciso II do caput do art. 36 desta Lei compreende:
I o valor estabelecido no contrato de concessão;
II os valores resultantes da aplicação dos critérios de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato, definidos em ato específico do órgão gestor.
Parágrafo único A divulgação do ato a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá preceder a data de pagamento do preço em, no mínimo, 30 (trinta) dias.