Art. 32. São transferidos à ANAC o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos de organizações do Comando da Aeronáutica, correspondentes às atividades a ela atribuídas por esta Lei.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 da Lei da Agência Nacional de Aviação Civil
Lei nº 11.182/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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