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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS RECEITAS

Art. 31 da Lei da Agência Nacional de Aviação Civil

Lei nº 11.182/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 31. Constituem receitas da ANAC:

I dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no Orçamento Geral da União;

II recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;

III recursos do Fundo Aeroviário;

IV recursos provenientes de pagamentos de taxas;

V recursos provenientes da prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, ainda que para fins de licitação;

VI valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis;

VII produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar;

VIII doações, legados e subvenções;

IX rendas eventuais; e

X outros recursos que lhe forem destinados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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