Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
I dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no Orçamento Geral da União;
II recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;
III recursos do Fundo Aeroviário;
IV recursos provenientes de pagamentos de taxas;
V recursos provenientes da prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, ainda que para fins de licitação;
VI valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis;
VII produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar;
VIII doações, legados e subvenções;
IX rendas eventuais; e
X outros recursos que lhe forem destinados.