Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ANAC · Seção I – Da Estrutura Básica

Art. 11 da Lei da Agência Nacional de Aviação Civil

Lei nº 11.182/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. Compete à Diretoria:

I propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac;

Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011

II aprovar procedimentos administrativos de licitação;

III regular a exploração de serviços aéreos;

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

IV conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

V exercer o poder normativo da Agência;

VI aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;

VII aprovar o regimento interno da ANAC;

VIII apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e

IX aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência.

Parágrafo único

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos