Art. 11. Compete à Diretoria:
I propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac;
II aprovar procedimentos administrativos de licitação;
III regular a exploração de serviços aéreos;
IV conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;
V exercer o poder normativo da Agência;
VI aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;
VII aprovar o regimento interno da ANAC;
VIII apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e
IX aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência.
Parágrafo único