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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ANAC · Seção I – Da Estrutura Básica

Art. 10 da Lei da Agência Nacional de Aviação Civil

Lei nº 11.182/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 10. A Diretoria Colegiada será composta de 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 1º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a maioria de seus membros.

Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 2º A matéria sujeita à deliberação da Diretoria será distribuída ao Diretor responsável pela área para apresentação de relatório.

Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011

§ 3º As decisões da Diretoria Colegiada serão fundamentadas.

Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 4º As sessões deliberativas da Diretoria Colegiada que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos, ou entre esses e usuários da aviação civil, serão públicas.

Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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