Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES PENAIS · Seção I – Dos Crimes em Espécie Fraude a Credores
Art. 174 da Lei de Recuperação de Empresas e FalênciasAquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
Lei nº 11.101/2005 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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