Art. 167-V. O juízo falimentar responsável por processo estrangeiro não principal deve prestar ao juízo principal as seguintes informações, entre outras:
Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020Vigência
I valor dos bens arrecadados e do passivo;
Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020Vigência
II valor dos créditos admitidos e sua classificação;
Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020Vigência
III classificação, segundo a lei nacional, dos credores não domiciliados ou sediados nos países titulares de créditos sujeitos à lei estrangeira;
Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020Vigência
IV relação de ações judiciais em curso de que seja parte o falido, como autor, réu ou interessado;
Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020Vigência
V ocorrência do término da liquidação e o saldo, credor ou devedor, bem como eventual ativo remanescente.
Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020Vigência