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Carreira Pública

Art. 2º da Lei do Biodiesel

Lei nº 11.097/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 2º Fica introduzido o biodiesel na matriz energética brasileira, sendo fixado em 5% (cinco por cento), em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.

Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014Revogado pela lei nº 13.033, de 2014

§ 1º O prazo para aplicação do disposto no caput deste artigo é de 8 (oito) anos após a publicação desta Lei, sendo de 3 (três) anos o período, após essa publicação, para se utilizar um percentual mínimo obrigatório intermediário de 2% (dois por cento), em volume.

RegulamentoRevogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014Revogado pela lei nº 13.033, de 2014

§ 2º Os prazos para atendimento do percentual mínimo obrigatório de que trata este artigo podem ser reduzidos em razão de resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, observados os seguintes critérios:

Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014Revogado pela lei nº 13.033, de 2014

I a disponibilidade de oferta de matéria-prima e a capacidade industrial para produção de biodiesel;

Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014Revogado pela lei nº 13.033, de 2014

II a participação da agricultura familiar na oferta de matérias-primas;

Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014Revogado pela lei nº 13.033, de 2014

III a redução das desigualdades regionais;

Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014Revogado pela lei nº 13.033, de 2014

IV o desempenho dos motores com a utilização do combustível;

Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014Revogado pela lei nº 13.033, de 2014

V as políticas industriais e de inovação tecnológica.

Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014Revogado pela lei nº 13.033, de 2014

§ 3º Caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP definir os limites de variação admissíveis para efeito de medição e aferição dos percentuais de que trata este artigo.

Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014Revogado pela lei nº 13.033, de 2014

§ 4º O biodiesel necessário ao atendimento dos percentuais mencionados no caput deste artigo terá que ser processado, preferencialmente, a partir de matérias-primas produzidas por agricultor familiar, inclusive as resultantes de atividade extrativista.

Incluído pela Lei nº 11.116, de 2005Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014Revogado pela lei nº 13.033, de 2014

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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