Art. 7º O processamento do pedido de licenciamento para obras públicas terá prioridade sobre quaisquer outros pedidos de licenciamento.
Parágrafo único Para fins do caput, serão consideradas obras públicas aquelas executadas no âmbito de parcerias estratégicas integrantes do Programa Municipal de Parcerias Estratégicas.
Incluído pela Lei nº 16.763/2026