Art. 332. Não possuir instalações sanitárias destinadas ao público nos casos em que a presente lei o determinar. (art. 160, parágrafo único) Pena - Multa de R$ 200, 00 (duzentos reais).
Parágrafo único A multa será aplicada ao proprietário.
CAPÍTULO XXV – PENALIDADES · Seção IX – Da Gradação das Penas de Multa
Art. 332 da Lei 11.095/2004 (Curitiba/PR)
Lei nº 11.095/2004 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial