Art. 330. Executar abertura para a divisa a menos de 1, 50m (um metro e cinqüenta centímetros) destas. (art. 157) Pena - Multa de R$ 200, 00 (duzentos reais).
Parágrafo único A multa será aplicada ao responsável.
CAPÍTULO XXV – PENALIDADES · Seção IX – Da Gradação das Penas de Multa
Art. 330 da Lei 11.095/2004 (Curitiba/PR)
Lei nº 11.095/2004 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial